Impressões sobre o Plano Decenal de Educação

por Carlin Moura*

Através de oito encontros regionais e da consulta pública na internet, a população de Minas Gerais deu sua opinião sobre o Projeto de Lei (PL) 2.215/08 que cria o Plano Decenal de Educação do Estado.

A consulta pública e os encontros regionais fizeram parte do Fórum Técnico Plano Decenal de Educação: Desafios da Política Educacional, que está sendo promovido pela ALMG em parceria com a Secretaria de Estado de Educação e movimentos e entidades ligados ao setor.

Foram realizados pela ALMG e pelas entidades parceiras (SINDUTE, SINPROMINAS, UEE-MG, UCMG, APPMG, FETAEMG, UNDIME, dentre outras), encontros em Araçuaí, Montes Claros, Governador Valadares e Paracatu, sendo que as entidades ainda realizaram eventos em Divinópolis, Juiz de Fora, Varginha e Uberlândia. Através dos oito encontros no interior, a população reunida em grupos de trabalho apresentou sugestões de modificação do Plano Decenal. Ao todo foram apresentadas 790 sugestões de alterações pelos encontros regionais e 212 propostas pela consulta pública na internet.

Durante a etapa final do fórum técnico, que aconteceu nos dias 13,14 e 15 de maio, no Plenário da Assembléia, as propostas encaminhadas pela população foram discutidas nos grupos de trabalho.

Depois de analisadas e aprovadas pelos participantes inscritos na plenária final, as sugestões da Consulta Pública, dos encontros no interior e dos grupos de trabalho da etapa final foram incluídas em um documento final e encaminhadas à Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia e Informática.

A proposta inicial apresentada reflete a política implementada pelo governador Aécio Neves em Minas. Prioriza-se a focalização dos investimentos em detrimento da universalização dos serviços públicos. O objetivo é a perseguição de metas, concentrando em algumas escolas referências, em detrimento da grande maioria das escolas, que continuam abandonadas.

Esta concepção aprofunda as diferenças entre as regiões, concentrando principalmente na Região Metropolitana de Belo Horizonte. O plano não apresenta um regime de colaboração entre as várias redes de ensino, assim como também inexistem projetos pedagógicos articulados num mesmo território. Além disso, há falta de compromisso na implementação do processo de gestão democrática.

O PL 2215/08 não relaciona ações, programas a uma estratégia estadual, no máximo adotam a melhoria dos indicadores quantitativos. Trata-se de um documento irregular (desarticulação entre diagnóstico e proposição), desarticulado (não se fundamenta numa estratégia clara de desenvolvimento da educação mineira) e incompleto (ausência de temas significativos para a educação no Estado, além de metas claras, apropriadas e mensuráveis).

No encerramento do Fórum, o presidente da ALMG, deputado Alberto Pinto Coelho (PP) classificou o documento como ''tesouro lapidado'' em oito meses, oito encontros regionais por 198 instituições inscritas e 464 participantes na plenária final.

Garantia de recursos orçamentários para implementar as metas para a educação; previsão do controle social do cumprimento dessas metas, com a redução dos prazos para sua execução; e criação do tema ''Educação nos sistemas penitenciário e socioeducativo''; implantação do piso nacional do magistério para os professores da rede estadual; eleição direta para superintendentes regionais de ensino; realização de concursos públicos periódicos para preenchimento de vagas; aumento do investimento em educação no valor de 1% do Produto Interno Bruto (PIB) de Minas a cada ano, nos próximos dez anos, sem prejuízo do percentual já previsto em lei: estas foram algumas das principais propostas apresentadas.

Além dessas, foram apresentadas mais cinco propostas novas, no final da discussão do documento do fórum. Quatro foram aprovadas, destacando-se o concurso público em dois anos para psicólogo educacional, fonoaudiólogo, assistente social, psicopedagogo e pedagogo.

Originalmente, o plano elencava 11 temas: educação infantil; educação fundamental; ensino médio; educação superior; educação de jovens e adultos; educação especial; educação tecnológica e formação profissional; educação indígena, educação do campo e quilombolas; formação e valorização dos profissionais da educação; financiamento e gestão; e diálogos entre as redes de ensino e sua interação. O fórum adicionou o tema da educação no sistema penitenciário e mudou o nome do ''educação de jovens e adultos'' para ''educação de jovens, adultos e idosos''.

O PL 2.215/08 foi aperfeiçoado com sugestões como a inclusão do tema ''Educação nos sistemas penitenciário e socioeducativo''. Entre as ações estratégicas, está a de assegurar a oferta de educação aos adolescentes, jovens e adultos vinculados a esses sistemas, em especial nos níveis fundamental e médio e na modalidade profissionalizante. O tema foi sugerido em audiência pública realizada em Juiz de Fora.

Entre as metas do novo tema, destaca-se a elaboração, em dois anos, em colaboração com a Secretaria de Estado de Defesa Social, de padrões mínimos de infraestrutura para o atendimento educacional adequado, com salas de aula, oficinas, bibliotecas e quadras de esporte nas instituições dos sistemas penitenciário e sócio-educativo. Outra meta é propor à secretaria, também em dois anos, a adaptação das unidades a esses padrões mínimos.

A tendência dos participantes foi acelerar os prazos para o cumprimento das metas do Plano Decenal de Educação, entre eles os relativos à adoção da escola de tempo integral. Outros exemplos: aumentar a taxa de atendimento escolar, na educação infantil, para 100%, em cinco anos, na faixa etária de 0 a 3 anos; e aumentar a taxa de atendimento para 100%, em cinco anos, universalizando o acesso à escola pública na faixa etária de 4 a 5 anos.

Um item recorrente em todos os temas do Plano Decenal foi a garantia de recursos orçamentários e financeiros que viabilizem a implementação das metas nos prazos previstos. No capítulo que trata de financiamento e gestão, foi explicitado que o PL 2.215/08 deverá inserir o orçamento correspondente à execução de cada meta, que deverá constar nas leis do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) e do Orçamento, com a obrigatoriedade de sua disponibilização em cada ano fiscal.

O controle social do cumprimento das metas está detalhado em itens do capítulo que trata de financiamento e gestão. Entre eles, o que garante que a Secretaria de Estado de Educação (SEE) e as secretarias municipais elaborem, com a participação das escolas, planos anuais de trabalho em consonância com o Plano Decenal, assegurando o cumprimento de suas metas, sua divulgação antes do início de cada ano letivo e a criação de fóruns permanentes de discussão e avaliação, com representação de todos os segmentos interessados.

O capítulo que trata da educação superior chega a determinar que sejam responsabilizados, do ponto de vista fiscal e administrativo, os gestores públicos que não executem a integralidade dos recursos orçamentários destinados à educação, com a perda do mandato nos termos da Lei de Responsabilidade da Educação Superior. E ainda a inclusão do passe estudantil e de escola experimental na UEMG e UFMG. Na área de valorização profissional, os participantes fizeram algumas mudanças para incluir o Colégio Tiradentes em algumas ações, já que ele tem plano de carreira próprio.

Os participantes também encurtaram os prazos destinados à definição e implementação de padrões de atendimento na educação infantil e nos níveis fundamental e médio. Na educação infantil, o período para essa definição é de dois anos no projeto original do governo, mas o documento final do fórum determina a implementação em até dois anos; no ensino fundamental, a proposta original era de definição em dois anos e, agora, a sugestão é de definir e implementar os padrões em até um ano; e, no ensino médio, o prazo para definição mudou de dois anos para seis meses. Vale lembrar que todas essas sugestões ainda precisam passar pela análise da ALMG para serem efetivadas.

A pressão exercida pela sociedade civil organizada e pelas entidades educacionais foi fundamental para a democratização das discussões sobre o Plano.

O debate ocorre em um momento de profunda transformação mundial, no qual o mito da competência da iniciativa privada está na berlinda, como bem expressa o prêmio Nobel de Economia, Joseph Stiglitz, ao afirmar que “O pensamento da direita sobre a economia de mercado — provou-se agora — está errado”.

O professor norte-americano chama a atenção que o auxílio ao setor financeiro por meio de um sistema de parceiras público-privadas é um exemplo de “mau investimento público”. Ele enfatiza que, se houver lucro nas referidas parcerias, ele vai “quase todo para o sector privado”, mas “se houver prejuízo, vai todo para o Estado”. Inobstante, tal lição não é assimilada pelos atuais gestores da educação mineira, que insistem na combalida fórmula para implementar, por exemplo, o programa de educação profissional.

A falência do modelo educacional público se expressa nos resultados do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) de 2008. Como nos anos anteriores, o ensino público –sobretudo da rede estadual– continua, como diz a juventude, aparecendo ''mal na foto''. O exame foi aplicado em todo o Brasil e apenas 8% das escolas melhor avaliadas no ENEM são públicas. Entre as 50 piores do Brasil, 02 são estaduais de Minas. As 10 escolas estaduais mais defasadas não atingiram 36 pontos, o colégio da UFVICOSA (COLUNI) obteve nota 76,6. Por outro lado, dentre as 05 melhores escolas do país, 03 são escolas particulares de MG.

Os resultados gerais do ENEM confirmam que o ciclo gerado pela desigualdade social ainda é perverso. O ranking por escola mostra claramente que as regiões mais pobres concentram os piores resultados.

Salienta-se que 69,3% dos alunos que fizeram o ENEM em 2008 declararam ter cursado todo o ensino médio em escola pública. Isso significa que quase 70% dos nossos jovens --sem contar aqueles que nem chegam ao ensino médio-- estão condenados a perpetuar o ciclo da pobreza que vincula educação deficiente com baixa renda e falta de oportunidades? A resposta para este problema está na capacidade dos governos federal, estaduais e municipais promoverem as mudanças necessárias para a melhoria da qualidade do ensino público. Como bem defende o senador Cristovam Buarque, é preciso promover uma verdadeira revolução pela educação.

Esse importante debate vai ter sua continuidade durante a tramitação do PL 2215/2008, bem como durante a CONAE – Conferência Nacional de Educação, convocado pelo Governo Federal, por meio do Ministério da Educação (MEC), para o período de 23 a 27 de abril de 2010. Ela será antecedida de conferências Municipais e Intermunicipais – que já se realizarão a partir do primeiro semestre de 2009 – e de Conferências Estaduais, a partir de agosto deste ano.

* Carlin Moura é deputado estadual pelo PCdoB de Minas Gerais

Do Caderno Vermelho Minas

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