Em defesa da UEMG

MANIFESTO EM DEFESA DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Minas Gerais

Os professores, alunos e funcionários técnico-administrativos da Universidade do Estado de Minas Gerais – UEMG – e os cidadãos abaixo-assinados manifestam sua indignação diante da forma desrespeitosa pela qual o Governo do Estado de Minas Gerais administra a universidade do povo mineiro, conforme os seguintes pontos básicos, a seguir apresentados:

a. o descumprimento do repasse orçamentário à UEMG determinado pela Constituição do Estado de Minas Gerais;

b. a infração ao princípio da autonomia universitária, garantida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e corroborada pela Constituição do Estado de Minas Gerais, que, em seu Artigo 199, determina que “As universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, incluída a gestão financeira e patrimonial, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”;

c. a ingerência da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Minas Gerais (SEPLAG), que, desconhecedora dos princípios norteadores das atividades-fim e peculiaridades da organização da Instituição Acadêmica, tenta submetê-la a uma lógica econômica que ignora sua verdadeira função e não é capaz de enxergar, por detrás das estatísticas de que se serve, os seres humanos e as conquistas históricas que constituem uma instituição universitária;

d. a incapacidade demonstrada pelo Governo de perceber a UEMG como uma instituição que deve se efetivar necessariamente pela sua possibilidade de produção e transmissão da experiência cultural e científica da sociedade, contribuindo estrategicamente para a adequação do Estado às aspirações democráticas do povo mineiro.

Com efeito, os aspectos acima mencionados vêm causando uma série de situações indesejáveis que se desdobram no cotidiano da UEMG, problematizando o desenvolvimento eficaz desta Instituição. Tais situações incluem, dentre outras:

a. ausência de um espaço físico próprio que possa constituir um campus universitário, capaz de trazer não só uma importante referência à Instituição, como também de atender digna e efetivamente às demandas funcionais de professores, alunos e servidores. Neste sentido, observa-se que a inexistência de instalações próprias, de um lado traz o desconforto de “adaptações” espaciais inadequadas e, de outro, vem onerando o Estado com o pagamento de aluguéis de prédios;

b. falta de recursos para o desempenho das atividades universitárias relacionadas ao ensino, à pesquisa e à extensão;

c. não enquadramento dos professores no plano de carreira da UEMG (Lei nº 15.785/2005);

d. desvalorização salarial de professores e funcionários técnico-administrativos, submetendo-os aos piores salários do país, dentre as universidades públicas federais e estaduais;

e. ausência de uma política de assistência ao estudante que contribua para a permanência dos alunos em seu processo de formação superior;

f. não pagamento de vencimentos salariais a professores designados;

g. demissão arbitrária de professores;

h. situação de constrangimento a que são submetidos os professores recentemente aprovados em concurso, uma vez que condicionou-se as nomeações à demissão de outros professores em exercício;

i. fechamento arbitrário de cursos de graduação e redução arbitrária de turmas, o que tem como consequência a diminuição do número de vagas oferecidas pela Universidade à comunidade.

Conscientes dessa atitude desrespeitosa e de suas consequências no cotidiano das unidades da UEMG, os abaixo-assinados solicitam de Vossa Excelência o compromisso de receber uma comissão de professores, alunos e funcionários técnico-administrativos da UEMG, em caráter de URGÊNCIA, a fim de que possam ser definidos, com clareza e objetividade, os aspectos a seguir nomeados:

a. o projeto de universidade pública estadual que o Governo do Estado de Minas Gerais defende para a UEMG;

b. o efetivo compromisso a ser firmado entre o Governo do Estado e a UEMG, no sentido de resolver o ajustamento do Regime de Trabalho dos professores e funcionários técnico-administrativos;

c. o imediato restabelecimento das condições necessárias, para que a UEMG continue a desenvolver seu trabalho, constituindo-se como uma verdadeira universidade pública e de qualidade, da qual o povo mineiro possa se orgulhar e beneficiar;

d. a garantia de democratização da UEMG, através da reformulação de sua estrutura universitária, de modo que as decisões de seus gestores estejam submetidas ao controle público, sob critérios democráticos e transparentes;

e. a garantia de uma política institucional, para que a Universidade possa, de fato, cumprir suas funções principais, quais sejam: eficácia na formação, produção do saber, prestação de serviços e inserção à comunidade local;

f. a garantia da participação da comunidade acadêmica no processo de gestão e fiscalização do seu planejamento financeiro;

g. a garantia de mecanismos que impeçam o controle ideológico, político-partidário ou qualquer outro tipo de discriminação sobre a comunidade universitária;

h. a melhoria das condições de trabalho e remuneração na Universidade.

Na certeza do atendimento às demandas ora expostas e, sobretudo, à audiência solicitada, encaminhamos a Vossa Excelência o presente documento, que vai, em duas vias, assinado por todos os cidadãos infracitados, com o respectivo protocolo da segunda via junto à Chefia do Gabinete Governamental.

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Do Blog da UEE - MG

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